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Publicações do processo
1501011-11.2021.8.26.0630
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Sumaré - 1ª Vara Criminal
Processo 1501011-11.2021.8.26.0630 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - PETER SANTOS - Vistos. O Ministério Público, com fundamento na Resolução nº 2.173/2025 PGJ-CGMP, de 16 de outubro de 2025, manifestou-se pela extinção da punibilidade do agente, ao constatar que o valor da multa é inferior a dois salários-mínimos, em conformidade com o disposto no art. 1º, §2º, inciso I, da referida Resolução. Com efeito, verifica-se que o montante da multa aplicada é realmente inferior ao limite estabelecido, razão pela qual acolho o requerimento ministerial para declarar EXTINTA a punibilidade do agente em relação à pena de multa. Anote-se. Promovam-se as anotações de praxe, inclusive junto à Justiça Eleitoral. Servirá a presente como OFÍCIO. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JOYCE CORREIA DE SOUZA (OAB 329357/SP), SAMUEL BRAUNA DE SOUZA (OAB 384520/SP)
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