1501010-71.2025.8.26.0311

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501010-71.2025.8.26.0311 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Junqueirópolis - Apelante: L. O. S. de O. (Menor) e outro - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE. INTERNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA PLEITEADA PELA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELA PALAVRA DA VÍTIMA, COLHIDA EM DEPOIMENTO ESPECIAL, CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS DA REDE DE PROTEÇÃO COLHIDAS EM AUDIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO QUANTO À IDADE DA VÍTIMA, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 1º., DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VULNERABILIDADE ETÁRIA QUE CONSTITUI CRITÉRIO LEGAL OBJETIVO, INSUSCETÍVEL DE RELATIVIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 593 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRELEVÂNCIA DO CONSENTIMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE AMEAÇA. CONFIGURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE TEMOR PERMANENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CABIMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 122, INCISO I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogério Hilário Lopes Perez (OAB: 154889/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309