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Publicações do processo
1501006-54.2026.8.26.0196
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Franca - 3ª Vara Criminal
Processo 1501006-54.2026.8.26.0196 - Inquérito Policial - Ameaça - MARCIA GISELE MONTEIRO - Vistos: 1) Nos termos do artigo 76, §4º, da Lei 9099/95 e considerando que houve aceitação da proposta, por parte da autora do fato e da Defensora, acolho a proposta de aplicação da predita pena, cuja aplicação ora determino. Isto não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 05 anos e também não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para fins de obtenção de novo benefício previsto no artigo 76, da citada Lei e não terá efeitos civis. Efetuada a doação, as partes desistem de eventual recurso, podendo ser certificado o trânsito em julgado e, a seguir, julgando-se, oportunamente, extinta a pena, arquivados os autos, com as anotações de praxe. - ADV: SANDRA MARA DOMINGOS (OAB 189429/SP)
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