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TJSP · Foro de Itupeva - SEF - Setor das Execuções Fiscais
Processo 1500997-79.2024.8.26.0514 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Jose Alves da Silva - Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade.Mantenha-se o executado no polo passivo da demanda e prossiga-se com a cobrança do saldo remanescente eventualmente devido, inclusive honorários advocatícios e custas processuais ainda não satisfeitos. Tratando-se a exceção de pré-executividade de incidente processual e em decorrência do não acolhimento, fica afastada a fixação de verba sucumbencial. Decorrido o prazo recursal, intime-se a exequente para manifestação em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: MARCELO SCHMIDT (OAB 263113/SP)
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