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Publicações do processo
1500996-22.2024.8.26.0247
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Ilhabela - 2ª Vara
Processo 1500996-22.2024.8.26.0247 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - M.V.P. - C.V.P. - Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para o fim de ABSOLVER o réu MAURÍCIO VICTOR PEREIRA, qualificado nos autos, da imputação da prática do crime previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. - ADV: MARCELO EGREJA PAPA (OAB 374632/SP), VANDERLEI PAGLIARINI DE ALMEIDA FILHO (OAB 94721/SP)
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