1500995-86.2025.8.26.0090

Intimação

TJSP · Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais

Processo 1500995-86.2025.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Renato Cavanha - Vistos. Tendo em vista o decidido em grau de recurso, proceda-se à imediata liberação dos valores nos estritos termos e limites estabelecidos pelo 2º Grau, através de MLE, uma vez que a transferência já foi efetuada, ficando a parte executada devidamente intimada a apresentar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido, nos termos dos Comunicados 474/2017 (DJE 01/03/2017 - Cad. Administrativo, p. 2), 2047/2018 (DJE 18/10/2018, Cad. Administrativo, p. 2) e 1514/2019 (DJE 10/09/2019, Cad. Administrativo, p. 1), que poderá ser obtido acessando o link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Ressalto que não haverá nova intimação e que, sendo o caso, sem o formulário, o levantamento não ocorrerá. Após o levantamento, tornem os autos conclusos para apreciação da exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. Intime-se - ADV: CLEITON SANTOS DO ROSARIO (OAB 484001/SP), GABRIELA EMI ITO OSAIKI (OAB 517714/SP)