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TJSP · Foro de Monte Mor - 1ª Vara
Processo 1500994-63.2024.8.26.0599 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Guilherme Moreira da Silva - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Nos termos do Comunicado CG nº 612/2024, expeça-se a Guia de Execução Definitiva, encaminhando-a ao juízo das execuções competente para prosseguimento. Quanto a pena de multa, nos termos do artigo 480 da NSCGJ deste Tribunal, expeça-se certidão de sentença e dê-se vistas ao Ministério Público para processamento. Regularizados, arquivem-se os autos com as comunicações de praxe. Int. - ADV: PAULO MENDES SANTANA (OAB 348115/SP), DIEYMIS GONÇALVES GAIOTO (OAB 408602/SP)
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