Processo 1500990-36.2016.8.26.0266

2026-09-16 · TJSP

Processo 1500990-36.2016.8.26.0266 (apensado ao processo 0506385-02.2011.8.26.0266) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Ester Brito Silva - VISTOS. Fl. 137: Cumpra-se após a migração dos valores. No tocante aos valores anteriormente constritados, verifica-se a ocorrência da preclusão, razão pela qual determino a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor do Município. E sem prejuízo do quanto determinado à z. Serventia à fl. 120, intime-se o coexecutado Isaac, por carta, no endereço de fl. 99, acerca da penhora levada a efeito e do prazo legal para, querendo, opor embargos à execução. I-se. - ADV: JANE PIRES DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 132595/SP)

2026-09-15 · TJSP

Processo 1500990-36.2016.8.26.0266 (apensado ao processo 0506385-02.2011.8.26.0266) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Ester Brito Silva - VISTOS. Fls. 127/128: Cumpra-se (MLE - fl. 120). A coexecutada Ester Alves de Brito requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sustentando não possuir condições financeiras de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. O pedido, contudo, não comporta acolhimento. Isto porque se extrai dos autos duas informações: a uma, que a coexecutada contratou advogado para a defesa de seus interesses; e a duas, que a sua renda líquida perfez o valor de R$ 6.460,95. Destarte, à míngua de elementos outros, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Dito isso, reporto-me à fl. 120. Cumpra a z. Serventia o seu mister. I-se. - ADV: JANE PIRES DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 132595/SP)