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STJ · COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS · ATA DE DISTRIBUIÇÃO
AREsp 3358293/SP (2026/0320523-7) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:M V DE O L ADVOGADOS:DANIEL MADEIRA DOS SANTOS - SP439631 DAYSE RAMOS NERY - SP421161 FLÁVIO RODRIGUES DA SILVA BATISTELLA - SP179070 AGRAVANTE:C M V ADVOGADOS:LUIS GUSTAVO FERREIRA FORNAZARI - SP129756 RODRIGO RISTER DE OLIVEIRA - SP242875 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 28/08/2026.
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