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TJSP · Foro de Barra Bonita - 2ª Vara
Processo 1500984-41.2025.8.26.0063 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - WALDIR CAETANO DOS SANTOS - Vistos. Fls. 186/192: Recebo o recurso da acusação nos efeitos suspensivo e devolutivo (art. 597, CPP), já acompanhado das razões recursais. Promova-se vista ao recorrido para apresentação das contrarrazões, no prazo de 8 dias (CPP, art. 600). Expeça-se certidão de honorários ao(s) defensor(es) nomeado(s) do valor correspondente à atuação na primeira fase do processo (70% da tabela, nos termos do art. 1º, §1º, inciso II, do Anexo VII do Convênio). Regularizados, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Seção Criminal) com as homenagens e cautelas de estilo. Antes da remessa, cumpra-se o disposto no artigo 152 da NSCGJ. - ADV: ARTUR GUSTAVO BRESSAN BRESSANIN (OAB 270553/SP)
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