1500982-79.2024.8.26.0201

Intimação

TJSP · Foro de Garça - 2ª Vara

Processo 1500982-79.2024.8.26.0201 (apensado ao processo 0000909-84.2024.8.26.0201) - Cautelar Inominada Criminal - Estupro de vulnerável - J.C.M.S. - Vistos. Fl. 160: Para a realização do depoimento especial, designo o dia 15 de dezembro de 2026, às 14h, a ser realizado nas dependências deste Fórum da Comarca de Garça/SP. A vítima deverá comparecer acompanhada de seu responsável legal com 30 (trinta) minutos de antecedência, a fim de possibilitar a prévia avaliação e acolhimento pelo Setor Técnico. Diante do ofício acostado à fl. 146 e demonstrada a hipossuficiência financeira da família, oficie-se à Prefeitura Municipal de Ocauçu/SP para que providencie e garanta o transporte adequado da vítima e de sua genitora até este Fórum no dia e horário designados, assegurando a chegada com a antecedência mínima necessária. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado à Prefeitura Municipal de Ocauçu/SP para o devido e imediato cumprimento. Solicite-se a devolução da carta precatória expedida às fls. 138/139, independentemente de cumprimento. Encaminhem-se os autos ao Setor Técnico. Em razão da natureza e da urgência da medida, cumpra-se em caráter prioritário. Intimem-se e ciência ao Ministério Público. - ADV: EDISON PEREIRA DA SILVA (OAB 68364/SP)