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TJSP · Foro de Jales - 1ª Vara Criminal
Processo 1500973-57.2023.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - NELSON LUIZ MIGUEL - Comunique-se a ilustre advogada de defesa que a certidão de honorários referente ao grau de recurso encontra-se colacionada às fls. 252, estando apta para protocolo. - ADV: SANDRA REGINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 427308/SP)
TJSP · Foro de Jales - 1ª Vara Criminal
Processo 1500973-57.2023.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - NELSON LUIZ MIGUEL - Vistos. De partida, considerando-se o trânsito em julgado (fls. 241), cumpra-se, com presteza, o Venerando Acórdão de fls. 227/233, procedendo a serventia as devidas anotações e comunicações de estilo. Comunique-se, por intermédio de ofício, ao IIRGD-SP, bem como ao Cartório Eleitoral desta Comarca. Por sua vez, após a confirmação que o sentenciado se encontra egresso do sistema prisional, nos termos da certidão de fls. 246, observando-se, no ponto, os termos do Provimento CG nº 612/2024 item 1.2, expeça-se, de imediato, a Guia de Recolhimento definitiva, que deverá ser encaminhada à Vara de Execução Penal Competente, juntamente com as peças indicadas pela Lei de Execução Penal e as demais normas de regência. Havendo honorários remanescentes, o que deverá ser divisado e certificado pela serventia, se o caso, expeça-se certidão de honorários em conformidade com os termos do convênio, a tabela de regência e os atos praticados. Dê-se ciência à vítima, nos termos das normas de regência. Providencie-se as comunicações e anotações pertinentes, nos termos das normas de regência, adotando-se, ademais, as diretrizes normativas de regência. Intime-se e cumpra-se, com urgência. Jales, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito: Dr(a). FABIO ANTONIO CAMARGO DANTAS - ADV: SANDRA REGINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 427308/SP)
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