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Publicações do processo
1500970-95.2024.8.26.0482
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara
Processo 1500970-95.2024.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Coação no curso do processo - JULIANO DIAS DE SOUZA - CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado ao Ministério Público. RECEBO o recurso defensivo de apelação interposto e correspondentes razões diante da ausência de defeito formal grave que possibilitaria a rejeição liminar do apelo (artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal). PROCEDA-SE as atualizações necessárias. EXPEÇA-SE certidão de honorários em favor do Defensor (fls. 267), observada a atuação e os termos do Convênio DPE/OAB. Após o cumprimento das determinações, REMETAM-SE os autos eletronicamente ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Criminal, CERTIFICANDO-SE. Cópia da presente servirá como mandado e ofício. Int. - ADV: NILTON DANIEL DOMINGUES (OAB 490689/SP)
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