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TJSP · Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1500968-36.2022.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Aparecida de Jesus Pereira - Vistos. Considerando que o parcelamento do débito fiscal se subsume às hipóteses excepcionais previstas no artigo 3º., itens V e VII, do ANEXO I DOS HONORÁRIOS E CERTIDÕES, do Convênio celebrado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo, defiro a expedição de certidão de honorários ao(à) advogado(a) do(a) executado(a), a título de antecipação, observando-se o limite de 30% previsto no já mencionado Convênio. Após, mantenham-se os autos suspensão em razão do acordo, conforme decisão anteriormente proferida. Intime-se. - ADV: EDILENE SANTANA VIEIRA (OAB 243433/SP), ISABELLA ADRIANE ANTONINI SOUZA (OAB 423100/SP)
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