1500964-56.2023.8.26.0407

Intimação

TJSP · Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara

Processo 1500964-56.2023.8.26.0407 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Intolerância e/ou Injúria Racial, de Cor e/ou Etnia - C.M.H. - Atualize o histórico de partes. Considerando que o réu foi condenado à pena, incursa no art. 2º-A, caput, da Lei nº 7.716/89, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, atualizável quando da execução. Sendo Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nas modalidades prestação de serviços à comunidade, a ser indicada pelo Juízo das Execuções. Não será expedido mandado de prisão, procedendo se imediatamente à emissão da guia de execução. Após, encaminhe a guia de recolhimento para a VEC DECRIM competente. Elabore cálculo da pena de multa e das custas processuais. Com os cálculos manifestem as partes no prazo de 3 dias. Int. - ADV: ADEMIR BARRUECO JUNIOR (OAB 226471/SP), JÉSSICA JUNDI BARRUECO (OAB 400188/SP), IGOR BANDEIRA THOMÉ (OAB 401279/SP)