1500960-13.2026.8.26.0569

Intimação

TJSP · Foro de Boituva - 3ª Vara

Processo 1500960-13.2026.8.26.0569 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - BEATRIZ DOS SANTOS DAMAS - Vistos. Recebo a defesa preliminar de fls. 112/117. Não se vislumbra, neste momento processual, qualquer fundamento apto a ensejar a absolvição sumária do acusado, nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal e do art. 55 da Lei nº 11.343/2006, uma vez que as alegações expendidas pela defesa prévia demandam dilação probatória, devendo ser analisadas apenas após a instrução criminal. Assim, presentes indícios de materialidade e de autoria, e ausentes os requisitos do artigo 395 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.719/2008, recebo a denúncia de fls. 78/83 oferecida contra Beatriz Dos Santos Damas, como incursos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de novembro de 2026, às 13:00 horas, a qual será realizada por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, a teor do Comunicado CG nº 284/2020. Qr-code e Link para acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetupjoin/19%3ameeting_YzUzYzExYTAtYzQ1Ny00ODY0LWFmOTUtZTZkZTBiZmQ2NDY4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22198eff0c-98e8-4176-90ed-9ea1fc7d2da2%22%7d ID da Reunião: 223 498 151 085 093 Senha: Fk9Zp7iK Deverão o MP e a Defesa se manifestar, de imediato à intimação desta decisão, qualquer oposição à realização do ato na forma virtual. Intime-se o réu para participar a audiência designada. Intimem-se e/ou requisitem-se o comparecimento e presença das testemunhas arroladas pela acusação e defesa, os quais deverão fornecer o e-mail e contato telefônico para convite a audiência virtual. Se infrutífera a intimação pessoal das partes no(s) endereço(s) informado(s) nos autos, fica autorizada a intimação da(s) testemunha(s), réu(s) e vítima(s) por meio REMOTO (whatsapp), através dos números de telefone indicados nos autos e/ou cadastrados no SAJ. Solicita-se que a Advocacia ingresse no link com ao menos 15 minutos de antecedência para realizar entrevista reservada com o réu, se o caso; No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link a ser enviado por este Juízo, podendo-se valer do e-mail institucional da escrevente de gabinete Suele (suesantos@tjsp.jus.br), para o envio das informações ou dúvidas sobre a realização da audiência. Int. Boituva, . - ADV: JOSÉ RAPHAEL FURIGO (OAB 358935/SP)