1500959-78.2023.8.26.0457

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500959-78.2023.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirassununga - Apelante: Y. R. S. C. Q. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, “CAPUT”, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, SEM APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, MAS DEIXOU DE APLICAR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA AOS JOVENS, DEVIDO À PERDA DE FINALIDADE PEDAGÓGICA E UTILIDADE PRÁTICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE HÁ ILICITUDE NAS PROVAS RELATIVAS AOS FATOS DE 15/07/2023 E 20/07/2023, (II) A ABSOLVIÇÃO DO REPRESENTADO POR AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA E PARTICIPAÇÃO E (III) DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A BUSCA PESSOAL FOI CONSIDERADA LEGÍTIMA, AMPARADA EM FUNDADA SUSPEITA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 4. OS DEPOIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS FORAM CONSIDERADOS IDÔNEOS E COERENTES, COMPROVANDO A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS ATOS INFRACIONAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRAVIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 2. A LEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS DURANTE A AÇÃO SOCIOEDUCATIVA FOI CONFIRMADA. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 11.343/06, ART. 33; ECA, ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS VI E VII, C.C. ART. 113; CPP, ARTS. 240, § 2º, E 244; LEI 13.022/14, ART. 5º; CÓDIGO PENAL, ART. 91, INCISO II, ALÍNEA “B”. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO HC N. 818.239/SP, REL. MIN. MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, J. 28.08.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1501814-66.2023.8.26.0066, REL. XAVIER DE AQUINO, CÂMARA ESPECIAL, J. 02.05.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1501975-04.2025.8.26.0617, REL. SULAIMAN MIGUEL NETO, CÂMARA ESPECIAL, J. 08.07.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hamilton Fernando Mor Francisco (OAB: 133684/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309