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TJSP · Foro de Pindamonhangaba - Vara Criminal
Processo 1500958-61.2025.8.26.0445 (apensado ao processo 1500461-13.2026.8.26.0445) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - E.R.S. - Diante do informado às fls. 113, aguarde-se provocação da vítima quanto à eventual revogação, bem como aponha-se o feito na fila de Medida Cautelar em Vigor, até final deslinde do inquérito. Cumpra-se. - ADV: TAUANY HELOISA PEREIRA (OAB 416951/SP)
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