1500957-16.2023.8.26.0229

Intimação

TJSP · Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia

Processo 1500957-16.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - A.A.P. - - S.L. - Vistos. Nos termos da Cláusula Quarta, § 14, do Termo de Convênio celebrado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a OAB/SP, nos processos criminais, ainda que haja pluralidade de réus, a indicação deve recair sobre um único advogado conveniado, salvo quando reconhecida, pelo Juízo, a existência de colidência de defesas. No caso, a alegação de conflito de interesses às fls. 427/428 foi formulada de maneira genérica, desacompanhada da indicação de fatos concretos aptos a evidenciar a incompatibilidade entre as teses defensivas. Assim, intime-se a patrona nomeada, Dra. Susana Gomes, OAB/SP 381.761, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifique objetivamente os elementos concretos que, a seu ver, caracterizam a alegada colidência de defesas e justificam a nomeação de defensor diverso para o corréu, ressalvando-se que não é necessária a revelação da estratégia defensiva, mas apenas a demonstração dos fundamentos da incompatibilidade. Após, tornem conclusos. Publique-se, intime-se e dê-se ciência. Hortolândia, 04 de setembro de 2026. - ADV: SUSANA GOMES (OAB 381761/SP), SUSANA GOMES (OAB 381761/SP)