1500953-56.2025.8.26.0407

Intimação

TJSP · Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara

Processo 1500953-56.2025.8.26.0407 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - Welligton Francisco de Souza - A pretensão punitiva foi julgada procedente para CONDENAR o réu WELLIGTON FRANCISCO DE SOUZA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 147, § 1º, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. O referido já encontra-se preso e recolhido por outro crime, desnecessária a concessão prévia de vaga em estabelecimento penal de regime intermediário (semiaberto). Expeça-se, desde já, o correlato mandado de prisão. Extraia-se guia de recolhimento encaminhando-se a Vara das Execuções Criminais competente, oportunamente. Honorários do(a) I. Advogado(a) Dativo(a), arbitro-os no valor máximo previsto em tabela OAB/PGE vigente. Expeça-se certidão. Observo a(o) I. Advogado(a) Dativo (a) que no caso de não pagamento da certidão de honorários, deverá ingressar com pedido de "verificação de pagamento", devendo efetuar o "login" na área restrita da OAB e realizar tal procedimento, devendo anexar a documentação solicitada pelo próprio sistema, onde será analisado pela Assistência de Convênio DPESP - OAB/SP, ou dirimir dúvidas pelo e-mail: convenio.oab@defensoria.sp.def.br Diligencie-se, caso necessário, pelo cadastro de eventuais objetos apreendidos na plataforma SNGB - Sistema Nacional de Gestão de Bens, valores, documentos e objetos com restrição judicial, vinculando-os a pessoas e processos e registrando todas as movimentações temporárias ou definitivas. Tais como: alienação, devolução, perdimento ou destinação. O acesso ao sistema poderá ser realizado pela plataforma PDPJ ou pelo link: https://sngb.pdpj.jus.br/home. Ciência as partes. - ADV: TALYA DE OLIVEIRA TOLEDO (OAB 470890/SP)