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TJSP · Foro de Taubaté - 3ª Vara Criminal
Processo 1500952-33.2024.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Intolerância e/ou Injúria Racial, de Cor e/ou Etnia - MARISA DE SOUZA VITOR DA SILVA - Posto isso, acolho o pedido formulado na denúncia para condenar a ré Marisa de Souza Vitor da Silva à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, além de 13 dias-multa, como incursa nos artigos 20 e 20-B, ambos da Lei 7.716/1989, fixado o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, substituída esta por duas penas restritivas de direito - prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana - concedido-lhe o direito de recorrer em liberdade, condenado, outrossim, ao pagamento das custas no importe de 100 UFESPs, nos termos do artigo 4.º, § 9.º, alínea "a", da Lei estadual 11.608/03. Após o trânsito em julgado deverá a Serventia levar a efeito as seguintes providências: a) intimar a ré para proceder ao recolhimento da taxa judiciária; b) oficiar ao TRE para cumprimento do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; c) oficiar ao IIRGD comunicando a condenação da ré; d) expedir guia de execução penal. R.P.I. - ADV: LUCI MEIRELLES DE CAMARGO (OAB 452817/SP)
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