1500950-15.2025.8.26.0177

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500950-15.2025.8.26.0177 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Embu-Guaçu - Apelante: S. G. M. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Carla Rahal - rejeitaram a preliminar suscitada e, no mérito, deram parcial provimento ao recurso defensivo para redimensionar as penas impostas pelos crimes previstos nos artigos 24-A da Lei nº 11.340/06 e 147, 147-A, 168 e 218-C, § 1º, todos do Código Penal, que passam a totalizar 12 (doze) anos, 02 (dois) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão, em regime inicial fechado, 03 (três) meses e 14 (quatorze) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 55 (cinquenta e cinco) dias-multa, bem como para reduzir o valor mínimo fixado para reparação dos danos causados pela infração para 1 (um) salário mínimo, mantidos, no mais, os demais termos da r. sentença.v.u. - - Advs: Bruna Nogueira Brandão (OAB: 403651/SP) (Defensor Dativo) - 10º andar