1500949-11.2023.8.26.0400

Intimação

TJSP · Foro de Olímpia - Vara Criminal

Processo 1500949-11.2023.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - T.H.A.A. - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, o que faço para CONDENAR o réu T. H. A. A. (art. 1º do Provimento CSM n. 2.241/2015), já qualificado nos autos, como incurso no art. 217-A, caput, c.c art. 226, inciso II, na forma do art. 71 (por três vezes), todos do Código Penal, à pena de 14 (quatorze) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime FECHADO. Por estar em liberdade e não haver causa superveniente para decretação de prisão (art. 312, CPP), DEFIRO ao réu o direito de recorrer e aguardar o julgamento em liberdade. No mais, condeno o réu, ainda, a pagar as custas do processo, no valor equivalente a 100 (cem) UFESPs (artigo 4º, § 9º, "a", da Lei Estadual nº 11.608/2003), observada eventual gratuidade processual. Após o trânsito em julgado, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD). Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para o cumprimento do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Oportunamente, se o caso, expeça-se mandado de prisão e/ou guia de execução definitiva, conforme art. 105 da LEP. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se. - ADV: RODRIGO BIAGIONI (OAB 209989/SP)