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Publicações do processo
1500945-93.2021.8.26.0286
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Despacho
DESPACHO Nº 1500945-93.2021.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Itu - Apelante: E. A. T. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Assistente M.P: A. P. da S. G. - Ante o exposto, estando o aresto recorrido em conformidade com o Tema 1202 do Superior Tribunal de Justiça (fl. 412), NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil e artigo 638 do Código de Processo Penal e, no mais, não o admito, com fundamento no artigo 1030, inciso V, do Diploma Processual Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Ianca de Souza (OAB: 204923/MG) - Brenda Lara de Souza Donato (OAB: 208263/MG) - Ricardo Ribeiro da Silva (OAB: 127527/SP) - 10º andar
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