Processo 1500945-92.2025.8.26.0047

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação

15/06/2026Publicação

Publicação de 15/06/2026

Processo 1500945-92.2025.8.26.0047 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Assis - Ante o exposto, RECONHEÇO DE OFÍCIO a nulidade absoluta da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial, ante a ausência de indicação específica do fundamento legal da

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