1500945-07.2025.8.26.0625

Intimação

TJSP · Foro de Taubaté - 3ª Vara Criminal

Processo 1500945-07.2025.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Robson de Souza Costa - Posto isso, acolho em parte o pedido formulado na denúncia para o fim de condenar o réu Robson de Souza Costa à pena de 3 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão e 1 ano e 2 meses de detenção, além de 11 dias-multa, além de 2 anos e 2 meses de suspensão do direito de dirigir, como incurso no artigo 306; no artigo 303, §§ 1º e 2º, combinado com o artigo 302, § 1º, inciso III, e com o artigo 298, inciso I; e no artigo 305, todos da Lei nº 9.503/97, na forma do artigo 69, do Código Penal, fixado o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, concedido-lhe o direito de recorrer em liberdade, condenado, outrossim, ao pagamento das custas no importe de 100 UFESPs, nos termos do artigo 4.º, § 9.º, alínea "a", da Lei estadual 11.608/03. Condeno o réu, também, ao pagamento dos danos morais, no importe de R$20.000,00, que deverá ser corrigido a contar da data desta sentença (data do arbitramento), com juros legais a partir do fato criminoso (Súmula 54, do Superior Tribunal de Justiça). Após o trânsito em julgado deverá a Serventia levar a efeito as seguintes providências: a) intimar o réu para proceder ao recolhimento da taxa judiciária; b) oficiar ao TRE para cumprimento do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; c) oficiar ao IIRGD comunicando a condenação do réu; d) expedir guia de execução penal. R.P.I. - ADV: LETÍCIA ALVES DE CARVALHO (OAB 467221/SP), GABRIEL FARIA DOS SANTOS (OAB 541684/SP)