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Publicações do processo
1500934-15.2026.8.26.0569
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Porto Feliz - 1ª Vara
Processo 1500934-15.2026.8.26.0569 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ADEMIR DE LARA JUNIOR - Na hipótese vertente, não há indícios de comprometimento cognitivo que justifique a medida excepcional. Também não constou que estivesse recebendo tratamento para superar a falta de droga. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido defensivo. 2) À vista da defesa escrita apresentada, não verifico a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente. Outrossim, o fato narrado constitui crime em tese e não há causa de extinção da punibilidade. Não é, portanto, caso de absolvição sumária. Assim, com fundamento no artigo 399 do CPP, recebo a denúncia com fundamento nos artigos 55 e seguintes da Lei 11.343/2006. - ADV: TABATTA CRISTINA FURNIEL (OAB 375398/SP)
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