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TJSP · Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Criminal
Processo 1500931-36.2026.8.26.0189 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Jaimara Dias Marcelino - Vistos. Considerando que o(a) beneficiário(a) cumpriu integralmente os termos do acordo de não persecução penal, declaro extinta a punibilidade estatal, nos termos do artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Com efeito, OFICIE-SE ao Banco do Brasil para que transfira o valor depositado pela beneficiária para conta judicial nº 4600124511636, vinculada ao processo nº 0000044-63.2025.8.26.0189, para posterior reversão em favor das entidades cadastradas neste juízo. Comunique-se ao IIRGD, servindo a presente sentença como ofício. Comunique-se ao Juízo de Conhecimento (autos n. 1501523-18.2024.8.26.0297 - 1ª Vara Criminal da Comarca de Jales), servindo a persente sentença como ofício. Após, arquivem-se os autos, não sendo necessária a intimação das partes, considerando inexistir sucumbência recursal. Publique-se. - ADV: MATHEUS DIAS FONTANA (OAB 497596/SP)
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