1500930-80.2024.8.26.0008

Intimação

TJSP · Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Criminal

Processo 1500930-80.2024.8.26.0008 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - MARCIO FERNANDO DE MOURA - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para CONDENAR MÁRCIO FERNANDO DE MOURA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 302, caput, da Lei nº 9.503/97, ao cumprimento da pena de 02 (dois) anos de detenção, que será descontada inicialmente em regime aberto. Suspendo a sua habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) anos, pelas razões expostas e atenta à gravidade do crime. Com fundamento nos incisos I, II e III, do artigo 44 do Código Penal,substituo a pena detentiva por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (inciso IV do artigo 43 do Código Penal) que for designada pelo Juízo das Execuções Criminais da Capital, pelo prazo da pena substituída (02 anos), à razão de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho em estabelecimento que lhe for designado pelo Juízo das Execuções Criminais da Capital e prestação pecuniária equivalente de 20 (vinte) salários mínimos, a ser depositada na conta judicial nº 1300121312558 da 1ª Vara Criminal do Foro Regional do Tatuapé, junto ao Banco do Brasil, cujo valor será rateado entre as instituições cadastradas junto ao Juízo, nos termos do Provimento nº 01/2013 oriundo da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de descumprimento, fica desde já fixado regime aberto para cumprimento de pena. Carreio ao réu o pagamento das custas processuais, estipuladas em 100 UFESPs. Por fim, faculto ao réu o direito de apelar em liberdade, pois assim respondeu ao processo. Nesta data, torno pública a presente sentença. - ADV: RICARDO ALVES (OAB 137798/SP)