1500924-24.2026.8.26.0616

Intimação

TJSP · Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara

Processo 1500924-24.2026.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EVERTON SANTANA ROCHA CELESTINO - Vistos. 1 - Recebo o recurso de apelação interposto a fls. 315 pelo réu Everton. Intime-se a defesa para apresentar as razões. 2 - Aguarde-se eventual interposição de recurso pelo corréu Felipe. 3- Após, ao Ministério Público para apresentação das contrarrazões. 3 - Sem prejuízo, certifique-se o trânsito em julgado para a acusação. 4 - Em caso de réu preso, expeça-se ofício de recomendação e encaminhe-se ao estabelecimento prisional ao qual o réu encontra-se custodiado, bem como expeça-se guia de recolhimento provisória, instruindo-a com as cópias necessárias, encaminhando ao Juízo de Execução competente. Se ainda não providenciado, regularize-se o tarjamento dos autos, incluindo-se as tarjas correspondentes a réu preso e à prolação de sentença, e exclua-se da fila "Acompanhamento de Prisão Preventiva". 5 - Por fim, regularizados, encaminhem-se os autos ao E.Tribunal de Justiça de São Paulo com as homenagens de estilo. - ADV: CAMILLA DOS SANTOS ROGERIO (OAB 504983/SP)