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TJSP · Juiz das Garantias - 9ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 9ª Região Administrativa Judiciária - São José dos Campos
Processo 1500915-90.2025.8.26.0618 - Inquérito Policial - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - LUIZ BRIET DE ALMEIDA - Vistos. Antes de apreciar a extinção do acordo, abra-se vista ao Ministério Público para que indique entidade assistencial apta a receber o valor recolhido, a fim de assegurar o integral cumprimento do acordo homologado, bem como se manifeste-se acerca da destinação do valor da fiança perdido. Consigne-se que, em razão da competência regional deste Juízo, mostra-se inviável o conhecimento e o alcance de entidades assistenciais situadas em toda a extensão territorial abrangida por sua jurisdição, razão pela qual se faz necessária a atuação do Ministério Público, em auxílio à atividade jurisdicional, para a adequada indicação da entidade destinatária do numerário. Após, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. São José dos Campos, 09 de setembro de 2026. - ADV: ELISANGELA RUBACK COURBASSIER (OAB 260585/SP)
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