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TJSP · Foro de Ibiúna - 2ª Vara
Processo 1500908-11.2024.8.26.0238 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - AGNALDO MACHADO DA MOTA - Recebo o recurso interposto pelo sentenciado A.M.M. (fls. 163). Intime-se a defesa do recorrente para que apresente as razões do recurso, no prazo de 8 (oito) dias (art. 600, "caput", do CPP). Oportunamente, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para as contrarrazões. Regularizados os autos, remetam-se estes ao E. TJSP, observadas as formalidades legais, com as homenagens deste Juízo. Quanto ao sentenciado J.L.S.C.F. verifica-se que assinou termo de renúncia ao recurso, vide fls. 185. Assim, certifique a serventia o trânsito em julgado e proceda-se conforme determinado na sentença de fls. 136/145, observada as formalidades legais. Intimem-se. - ADV: JOELMA RODRIGUES DE CAMARGO (OAB 404118/SP), JOELMA RODRIGUES DE CAMARGO (OAB 404118/SP)
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