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TJSP · Foro de Lins - 1ª Vara Criminal
Processo 1500907-94.2026.8.26.0322 - Inquérito Policial - Ameaça - SIDNEI DO NASCIMENTO - Vistos. Considerando que os presentes autos tratam de ameaça, envolvendo vítima vulnerável, determino que o Depoimento Especial da vítima seja realizado no curso da própria AIJ, nos termos da Lei nº 13.431/2017 e da Resolução nº 299/2019 do CNJ. A oitiva deverá ser conduzida por profissional capacitado, em ambiente adequado e com utilização das técnicas previstas no protocolo de depoimento especial, garantindo-se a proteção integral da vítima e evitando-se sua revitimização. Determino ao cartório que proceda à imediata remessa dos autos ao setor técnico para ciência e adoção das providências necessárias à realização do Depoimento Especial durante a audiência de instrução e julgamento. A vítima deverá ser intimada a comparecer ao setor técnico com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do início da audiência, para os preparativos próprios do procedimento. Após a realização do ato, a audiência prosseguirá com a oitiva das demais testemunhas. Intimem-se. - ADV: PAULO HENRIQUE SILVA ANTONIO (OAB 530894/SP)
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