1500906-98.2024.8.26.0510

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500906-98.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Município de Rio Claro - Apelado: Jose Roberto Marcelino (Espólio) - Magistrado(a) Wanderley José Federighi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE RIO CLARO SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO DESCABIMENTO DESSE FUNDAMENTO INDICAÇÃO DO INVENTARIANTE OU ADMINISTRADOR PROVISÓRIO QUE NÃO CONSTITUI REQUISITO ESSENCIAL DA PETIÇÃO INICIAL PREVISTO NO ART. 6º DA LEF POSSIBILIDADE, EM PRINCÍPIO, DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E TENTATIVA DE CITAÇÃO NO ENDEREÇO CONSTANTE DO TÍTULO EXTINÇÃO, CONTUDO, QUE DEVE SER MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO EXECUÇÃO DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00, AJUIZADA EM JANEIRO DE 2025 TEMA 1.184 DO STF AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DASPROVIDÊNCIAS PRÉVIAS EXIGIDAS FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ariel Jeronimo Toledo da Silva (OAB: 402614/SP) (Procurador) - 1° andar