1500900-32.2025.8.26.0583

Intimação

TJSP · Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Criminal

Processo 1500900-32.2025.8.26.0583 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Quadrilha ou Bando - RAFAEL YAM TATEMATSU - - HERNANDES SERAFIM DA SILVA - 1. Certifique a serventia o trânsito em julgado da sentença ao Ministério Público, após, cumpra-se a decisão de fls. 761/762. RÉU HERNANDES SERAFIM DA SILVA 2. Nos termos da Resolução CNJ 417/2021 e Comunicado Conjunto 554/2023, expeça-se a Guia de Recolhimento Definitiva no BNMP 3.0, com posterior importação aos autos através do documento código 99003. 2. Expeçam-se as comunicações, intimações e anotações necessárias no histórico de partes. 3. Certifique a serventia sobre eventuais bens apreendidos. 4. Elabore-se o cálculo de liquidação da pena de multa. Após, em observância ao Provimento CG nº 05/2022, o qual revogou os artigos 479-B, 480-A e 538-A das Normas da Corregedoria, alterando a sistemática de cobrança e execução da pena de multa, expeça-se certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado em relação ao acusado, a qual valerá como título executivo judicial, na forma do art. 164 da Lei nº 7.210/84 e arts. 479, 479-A e 480 e seu parágrafos, todos das NSCGJ (Prov. CG nº 05/2022), observando-se que, em qualquer momento, poderá recorrer às vias competentes para pagamento ou eventual parcelamento. Dê-se vista ao Ministério Público para instrução da certidão e ajuizamento de ação de execução quanto ao débito. Após, encaminhada a certidão de sentença, remetam-se os autos ao arquivo, lançando a movimentação "61619 Processo Findo com Condenação". - ADV: MARCOS HAMILTON BOMFIM (OAB 350833/SP), LUCAS ALVES DOS SANTOS (OAB 445283/SP)