1500882-49.2024.8.26.0323

Intimação

TJSP · Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara

Processo 1500882-49.2024.8.26.0323 (apensado ao processo 1500618-79.2026.8.26.0220) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - V.V. - Vistos. Defiro os pedidos do Ministério Público de fls. retro. 1- Expeça-se, com urgência, ofício à Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) de Guaratinguetá, para que adote as providências necessárias à instauração de inquérito policial específico e autônomo, caso ainda não tenha sido instaurado, ou ao aditamento das investigações em curso, para apuração dos fatos narrados. 2- Oficie-se a Autoridade Policial, com urgência, para providenciar a requisição do prontuário médico integral da ofendida junto à unidade hospitalar em que recebeu atendimento, bem como encaminhar os documentos e eventuais exames clínicos ao Instituto Médico Legal competente, para elaboração de laudo pericial indireto. Após, cumpra-se o requerido no item 3, com abertura de vista ao Ministério Público do inquérito policial nº 1500618-79.2026.8.26.0220, para oferecimento de denúncia. Cumpra-se com urgência. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: NILSON GALHARDO REIS DE MACEDO (OAB 143424/SP)