1500880-77.2021.8.26.0681

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500880-77.2021.8.26.0681 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Louveira - Apelante: Município de Louveira - Apelada: Ipanema Piscinas Ltda/me - Apelado: Leomar Araujo de Oliveira - Apelada: Sandra Mara de Oliveira Silva - Magistrado(a) Silva Russo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL TAXA DE ALVARÁ E TAXA DE FUNCIONAMENTO EXERCÍCIOS DE 2017 A 2018 MUNICÍPIO DE LOUVEIRA SENTENÇA QUE RECONHECEU NULIDADE DA CDA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA FORMALMENTE EM ORDEM REQUISITOS DOS ARTIGOS 202 DO CTN E DO ART. 2º § 5º-DA LEI 6830/80 NÃO PREENCHIDOS NATUREZA DO DÉBITO CONHECIDA PORÉM, FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA AUSENTE (ART. 202-III DO CTN) IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA APLICAÇÃO DO TEMA 1350 DO STJ NULIDADE DA CDA CONFIGURADA CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, QUE DEVEM SER RECOLHIDAS AO FINAL DA DEMANDA, ACASO VENCIDA A FAZENDA TEMA 1054 DO STJ SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS NO QUE DIZ COM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS APELO MUNICIPAL PROVIDO EM PEQUENA PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiana de Carvalho Pierro (OAB: 172112/SP) (Procurador) - 1° andar