1500880-55.2026.8.26.0082

Intimação

TJSP · Foro de Itapetininga - Vara das Execuções Criminais e Infância e Juventude

Processo 1500880-55.2026.8.26.0082 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Renata Dias Gonçalves - 1- Trata-se de Processo iniciado para o acompanhamento do cumprimento do acordo de não persecução penal homologado nos autos do Processo nº 1500754-96.2026.8.26.0569 - Vara Regional das Garantias - 10ª RAJ - Sorocaba, por infração ao artigo 155, do Código Penal, para tanto o(a) investigado(a) deverá cumprir as seguintes condições: A) Comprovar o pagamento de PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA no valor de R$ 2.000,00, (dois mil reais), em 10 (dez) parcelas mensais (R$ 200,00 cada), no prazo de 10 (dez) dias após a informação do ajuizamento da execução, cabendo à Advogada da Imputada providenciar a emissão dos boletos junto ao Portal de Custas do TJSP (depósito judicial), bem como a juntada dos comprovantes de pagamento de cada parcela nos autos do Processo de Execução; B) Comunicar qualquer alteração de endereço, número de telefone ou e-mail, independentemente de notificação ou aviso prévio; C) Comprometer-se a não praticar outra infração penal durante o curso do benefício, sendo que, na hipótese de vir a ser processado por crime praticado durante o cumprimento do acordo de não persecução penal, o acordo será rescindido, sem devolução dos valores porventura pagos. 2- Intime-se o(a) investigado(a) para que, sob pena de imediata rescisão e oferecimento da denúncia em caso de inércia, dê inicio ao cumprimento das medidas conforme segue: NO PRAZO DE 10 DIAS, comprove o pagamento da 1ª parcela da PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, mediante depósito judicial na conta da VEC local. B.1- Para cumprimento da prestação pecuniária, o(a) investigado(a) deverá acessar o link (digitar na barra de endereço da internet) https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp (clicar em Emissão de Guias) e: A) na barra de tarefas clicar na opção Depósito Judicial e selecionar a opção Pena de prestação pecuniária; B) no campo Número do Processo, digitar (numero deste Processo de Execução Criminal) e, em seguida, clicar em Buscar; C) na Aba Dados da Guia, no campo Comarca, escolher ITAPETININGA; D) no campo Foro, escolher FORO DE ITAPETININGA; E) no campo Oficio/Cartório, escolher CARTÓRIO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS E INFÂNCIA E JUVENT...; F) no campo Vara, escolher VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS E INFÂNCIA E JUVENTU...; G) no campo Valor, preencher o valor a ser depositado; H) no campo CPF/CNPJ Depositante, digitar o número do CPF do(a) sentenciado(a) e clicar em validar; I) clicar em Emitir Guia; J) imprimir a Guia gerada expressão Guia gerada com sucesso e emitida ao Banco do Brasil. Para impressão do boleto CLIQUE AQUI; K) efetuar o depósito e apresentar o comprovante neste Juízo (endereço e horário acima referidos), dentro de 10 (dez) dias. - ADV: MISLAINE DA SILVA CASTILHO (OAB 444203/SP)