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TJSP · Foro de Porangaba - Vara Única
Processo 1500877-71.2024.8.26.0470 - Inquérito Policial - Homicídio Qualificado - ADÃO DIAS GOMES - Vistos. Considerando a manifestação retro do(a) Representante do Ministério Público, nos termos do artigo28do CPP e decisão do STF nas Adis 6298, 6299, 6300 e 6305 e observados os procedimentos contidos no Comunicado CG nº 245/2024; determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos do Inquérito Policial: 2277858/2024 DEL.POL.PORANGABA, DEL.POL.PORANGABA, DEL.POL.PORANGABA, com relação ao delito de Homicídio Qualificado, supostamente praticado pelo(s) averiguado(s) ADÃO DIAS GOMES, após observadas as formalidades legais, com a ressalva prevista no disposto do artigo 18 do Código de Processo Penal. Oportunamente arquivem-se os autos. Ciência ao MP. - ADV: LEANDRO LUIZ RIBEIRO (OAB 327551/SP)
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