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TJSP · Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500877-69.2025.8.26.0621 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Lorena - Apelante: FERNANDA APARECIDA PEREIRA - Apelante: VIVIANI DA SILVA FREITAS - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Rodrigues Torres - Por maioria de votos, rejeitada a preliminar alegada, deram parcial provimento aos recursos defensivos para reduzir as penas de Fernanda Aparecida Pereira e Viviani da Silva Freitas para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, mantendo-se, no mais, a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, expedindo-se, oportunamente, o competente mandado de prisão em desfavor da apelante Fernanda, que respondeu solta o presente feito, vencido o Relator sorteado, Exmo. Des. Rodrigues Torres, que declarará - - Advs: Sergio Domingos de Souza (OAB: 289953/SP) (Defensor Dativo) - Ana Karolina Moreira Capucho (OAB: 462422/SP) (Defensor Dativo) - 10º Andar
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