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TJSP · Foro de Porangaba - Vara Única
Processo 1500876-86.2024.8.26.0470 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS - Vistos. Aguarde-se a realização da audiência designada a fls. 108/109. Int. - ADV: PAULO DE AQUINO CRUZ JUNIOR (OAB 433203/SP)
TJSP · Foro de Porangaba - Vara Única
Processo 1500876-86.2024.8.26.0470 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS - Vistos etc. Presentes os elementos de prova de materialidade e autoria suficientes para o momento, fica DEFINITIVAMENTE RECEBIDA A DENÚNCIA contra LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS, observando que as alegações feitas pela(s) defesa(s) não levam à rejeição da peça acusatória nem à absolvição sumária, devendo ser apreciadas por ocasião da decisão final, após regular instrução criminal. Designo audiência virtual para o dia 16 de novembro de 2026, às 16 horas, fazendo-se as intimações e requisições necessárias. Deverão as partes indicar os seus endereços eletrônicos (e-mails) e também das respectivas testemunhas e/ou vítima(s) arroladas, para a viabilização da remessa dos links eletrônicos destinados ao ingresso na referida audiência. Juntamente com os referidos endereços eletrônicos, deverão informar os números de telefone dos respectivos titulares, salientando-se que não há necessidade de instalação do software Teams nos terminais de acesso (computadores com acesso a internet e câmera). Consigno que também é possível o ingresso na audiência por meio de smartphone, sendo necessário, nesse caso, a instalação do aplicativo "Teams". Servirá a presente decisão por cópia digitada como OFÍCIO REQUISITÓRIO AO SUPERIOR HIERÁRQUICO, para participação na audiência virtual das testemunhas Policiais Militares/Policiais Civis/Guardas Civis: LEANDRO RODRIGO CORRÊA e DIOGO CELESTINO PEREIRA. Servirá a presente decisão como OFÍCIO REQUISITÓRIO e MANDADO DE INTIMAÇÃO ao(s) réu(s) LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS, para comparecer(em) à audiência virtual designada, sob pena de revelia. O comparecimento do réu na teleaudiência poderá ser efetivado através de link eletrônico que será encaminhado ao respectivo e-mail, o qual deverá ser informado nos autos em tempo hábil, caso não o feito. Caso o réu não disponha de equipamento para acesso à audiência virtual, deverá comparecer pessoalmente, conforme acima. Deverá o Sr(a) Oficial(a) de Justiça, colher os endereços de e-mail e/ou números de celular/whatsapp da testemunha(s)/vítima(s), facultando-se a participação virtual, via videoconferência. DEVERÁ AINDA SER CERTIFICADO PELO(A) SR(A). OFICIAL DE JUSTIÇA EVENTUAL INFORMAÇÃO DA VÍTIMA/TESTEMUNHA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE PARTICIPAÇÃO VIRTUAL NA AUDIÊNCIA, CASO EM QUE DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, CONFORME ABAIXO. Servirá a presente decisão por cópia digitada como MANDADO DE INTIMAÇÃO do representante da vítima: JOÃO MATHEUS FOSTIM, para o comparecimento pessoal no Fórum de Porangaba-SP, na data e horário acima designados. ADVERTÊNCIA: Testemunhas Presenciais - Comparecer com antecedência mínima de 30 minutos do horário da audiência, se audiência presencial e apresentar na portaria de acesso ao Fórum e na audiência documento de identidade com foto e com CPF. 2 - Fica desde já Vossa Senhoria cientificado(a)(s) de que poderá(ão) vir a ser(em) condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). Int. Requisite-SP. Ciência ao MP. - ADV: PAULO DE AQUINO CRUZ JUNIOR (OAB 433203/SP)
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