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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Despacho
DESPACHO Nº 1500876-33.2022.8.26.0575 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São José do Rio Preto - Apelante: José Antônio Franchetti - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Assistente M.P: LUCINÉIA MARIA SPOSITO - Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO ADMITO o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Carlos Simao Nimer (OAB: 104052/SP) - Fábio Ottero Gil Franco Rodrigues (OAB: 477091/SP) - 10º andar
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