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TJSP · Foro de Capivari - 2ª Vara
Processo 1500871-31.2025.8.26.0599 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ADELITA GONÇALVES DE PAULA FRANCO - Vistos. Aperfeiçoada a citação por edital, verifico que o acusado não compareceu ao processo, nem constituiu advogado, motivo pelo qual se encontra suspenso o processo e o curso do prazo prescricional, o que, consigno, ocorre de forma automática, por força do art. 366 do CPP (nesse sentido, STJ, REsp 1.672.221-MG). Anote-se. Proceda, a serventia, a elaboração do cálculo de prescrição. Observe-se o disposto no art. 402 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se. - ADV: AMANDA STÊNICO BICUDO (OAB 419058/SP)
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