1500865-34.2024.8.26.0219

Intimação

TJSP · Foro de Guararema - Vara Única

Processo 1500865-34.2024.8.26.0219 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - JOSÉ PEDRO DE ARRUDA - 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia para ABSOLVER o réu JOSÉ PEDRO DE ARRUDA, já qualificado, da imputação da contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 e do crime tipificado no artigo 147 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Com fulcro no artigo 386, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Penal, determino: a) a revogação e cessação de eventuais medidas cautelares e protetivas de urgência anteriormente fixadas nestes autos principais ou no expediente apenso nº 1500858-42.2024.8.26.0219, expedindo-se as devidas comunicações; b) a expedição das anotações e comunicações de praxe aos órgãos competentes, com a atualização dos registros no Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD); c) a intimação do réu, de sua defensora e do Ministério Público; d) certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sem custas processuais, na forma da lei. - ADV: ANA PAULA BORGES DE ANDRADE E LIMA (OAB 160158/SP)