1500864-45.2025.8.26.0015

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500864-45.2025.8.26.0015 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. P. do E. de S. P. - Apelado: L. S. C. (Menor) - Magistrado(a) Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. AUTORIA NÃO COMPROVADA DE FORMA SEGURA. PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA EM DELITOS DE NATUREZA SEXUAL. RELATO DOS FATOS APRESENTADO DE FORMA INDIRETA PELOS GENITORES. VÍTIMA COM QUATRO ANOS DE IDADE À ÉPOCA. RECUSA DA CRIANÇA EM PARTICIPAR DO DEPOIMENTO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ESCUTA ESPECIALIZADA QUE IMPEDE A PERFEITA E ISENTA COMPREENSÃO DA DINÂMICA DOS ACONTECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIR A OITIVA TÉCNICA PELO DEPOIMENTO DOS PAIS. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDEPENDENTES OU PERICIAIS A CORROBORAR A TESE ACUSATÓRIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309