1500861-34.2026.8.26.0281

Intimação

TJSP · Foro de Itatiba - Vara Criminal

Processo 1500861-34.2026.8.26.0281 (apensado ao processo 1501083-02.2026.8.26.0281) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - R.C. - Trata-se de pedido de medidas protetivas em decorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos estritos termos do artigo 5º da Lei nº 11.340/2006, concedida em 23 de junho de 2026, em favor da ofendida DANIELA FERREIRA DOS SANTOS. A presente cautelar deu origem aos autos do Inquérito Policial nº 1501083.02.2026.8.26.0281 (apenso), no qual houve a apresentação do relatório final pelo Delegado de Polícia, sendo encaminhado ao Ministério Público para apreciação. Diante da manifestação expressa da ofendida de que não persiste a necessidade da manutenção da medida protetiva, revogo-as, ante a ausência de motivos para mantê-las. Informe à vítima, no entanto, que poderá a vítima pedir novas medidas protetivas diretamente na Delegacia, caso necessite. Promova a serventia as anotações e averbações necessárias, especialmente o histórico de partes. Comunique-se o I.I.R.G.D, bem como a equipe da Guarda Municipal de Itatiba responsável pelo "Projeto Guardiã Maria da Penha", informando a revogação da medida. Arquivem os autos em seguida. - ADV: RICARDO LUIZ DE BARROS MARTINS (OAB 85869/MG)