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TJSP · Foro de Aparecida - 2ª Vara
Processo 1500860-04.2023.8.26.0621 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - LUIS FELIPE TRINDADE POMPEO - CARLOS ROBERTO CHAGAS - Diante do cumprimento das condições do Acordo de Não Persecução Penal, julgo por sentença, extinta a punibilidade do acusado LUIS FELIPE TRINDADE POMPEO, com fundamento no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal. Fl. 275: Arbitro honorários ao advogado nomeado, nos termos do Convênio OAB/Defensoria. Expeça-se certidão. Façam-se as comunicações de praxe, arquivando-se em seguida, com as cautelas devidas. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUIZ AUGUSTO ROCHA DE MORAES (OAB 128808/SP), LUIZ AUGUSTO ROCHA DE MORAES (OAB 128808/SP)
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