1500859-14.2023.8.26.0655

Intimação

TJSP · Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara

Processo 1500859-14.2023.8.26.0655 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desacato - FÁBIO CARLOS DE MACEDO - Isto posto, JULGO parcialmente PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR FÁBIO CARLOS DE MACEDO como incurso no crime previsto no artigo 331 do Código Penal à pena de 9 (nove) meses de detenção a ser cumprida em regime inicial semiaberto; Ao tempo em que absolvo o réu pela imputação referente ao art. 147 do CP, com fundamento no art. 386, VII do CPP. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso, tendo em vista o quantum da pena aplicada e o fato de não ter havido circunstância superveniente que pudesse alterar sua situação jurídica. Publicada em audiência saem os presentes intimados. Após o trânsito em julgado, não havendo alteração do quantum de pena: a) Encaminhe-se o Boletim Individual, devidamente preenchido, ao Instituto de Identificação. Comunique-se a Justiça Eleitoral. b) Expeça-se Guia de Execução de Pena. Publique-se. Registre-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. - ADV: ADLEN BRITO STAVARENGO SECCHIO (OAB 502932/SP)