1500858-03.2025.8.26.0544

Intimação

TJSP · Foro de Itupeva - Vara Única

Processo 1500858-03.2025.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WELLINGTON DOS SANTOS OLIVEIRA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para o fim de CONDENAR o réu WELLINGTON DOS SANTOS OLIVEIRA, qualificado nos autos, à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 667 (seiscentos e sessenta e sete) dias-multa, no valor mínimo legal, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. Considerando que o acusado respondeu ao processo em liberdade e inexistindo notícia de fato superveniente que justifique a decretação de sua prisão preventiva, fica autorizado a recorrer em liberdade, nos termos do art. 387, §1º, do Código de Processo Penal. Autorizo a destruição das substâncias entorpecentes apreendidas que ainda não tenham sido incineradas, nos termos do art. 72 da Lei de Drogas. Decreto o perdimento dos bens e valores apreendidos, que serão revertidos em favor do FUNAD, na forma do art. 63, inciso I e § 1º, da Lei de Drogas. Após o trânsito em julgado, comunique-se à Autoridade Policial, servindo esta sentença como ofício. Concedo ao acusado os benefícios da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, expeça-se guia para execução, inclua-se o nome do réu no rol de culpados, oficie-se ao IIRGD e ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de cumprimento do disposto no art. 15, III, Constituição Federal, expeça-se certidão de sentença e abra-se vista ao Ministério Público, cumprindo o determinado no art. 480 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, nada mais havendo a diligenciar, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Diligencie-se. - ADV: VANESSA DA CONCEIÇÃO CARVALHO (OAB 484883/SP), JULIANA APARECIDA MOREIRA DA SILVA (OAB 470370/SP)