1500846-81.2025.8.26.0578

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500846-81.2025.8.26.0578 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ourinhos - Apelante: F. H. G. de B. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO E TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. POSSIBILIDADE DE JULGAR IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.3. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS PARA O ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06.4. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA.III. RAZÕES DE DECIDIR.5. MATERIALIDADE E AUTORIA DO FURTO QUALIFICADO TENTADO E DO TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADAS.6. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PROPORCIONAL E ADEQUADA. EXISTÊNCIA DE REITERAÇÃO INFRACIONAL E CONDIÇÕES PESSOAIS DO APELANTE DESFAVORÁVEIS.IV. DISPOSITIVO.7. RECURSO NÃO PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CÓDIGO PENAL, ART. 155, §4º, I E IV, C.C. ART. 14, II. LEI Nº 11.343/06, ART. 33, CAPUT, E ART. 28. ECA, ART. 112, §1º, 121, §§ 3º E 5º E ART. 122, II. LEI N. 12.594/2012. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jair Ferreira Gonçalves Filho (OAB: 501710/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309